AREsp 2854931 - DECISAO

AREsp 2854931 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em vedações constitucionais expressas (ECs 60/2009 e 79/2014, e disposição do ADCT) que impedem o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas e porque, na ausência de publicação do deferimento administrativo, o servidor apenas possui expectativa de direito; matéria de fundamento constitucional não é reexaminável em recurso especial.

Parties
Agravante: João de Jesus Elias; Agravado/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido, Remessa Necessária, Efeitos De Emendas Constitucionais
Constitucional Administrativo Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido Remessa Necessária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

João de Jesus Elias

Agravante

União

Agravado/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição de servidor do ex-Território de Rondônia para o quadro federal
  2. 2 Incidência das Emendas Constitucionais nº 60/2009, 79/2014 e 98/2017 sobre o direito a retroativos
  3. 3 Compatibilidade de normas infraconstitucionais (Leis 12.249/2010, 12.800/2013, 13.121/2015, 13.681/2018) com vedações constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em vedações constitucionais expressas (ECs 60/2009 e 79/2014, e disposição do ADCT) que impedem o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas e porque, na ausência de publicação do deferimento administrativo, o servidor apenas possui expectativa de direito; matéria de fundamento constitucional não é reexaminável em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.