AREsp 2878224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o que torna inadequada a revisão por recurso especial no STJ; adicionalmente, havia deficiência na fundamentação do recurso e ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 284 do STF; por isso o recurso não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLENE PEREIRA GULARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MARLENE PEREIRA GULARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição de servidores
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 24, 41 e 671 do STF ao caso
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o que torna inadequada a revisão por recurso especial no STJ; adicionalmente, havia deficiência na fundamentação do recurso e ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 284 do STF; por isso o recurso não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial