AREsp 2881259 - DECISAO

AREsp 2881259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia suscitada é de natureza eminentemente constitucional, o que extrapola a competência do STJ, somado à deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e à falta de prequestionamento da tese pela Corte de origem; aplicou-se precedente e jurisprudência consolidada e majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES FONTES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Súmula 284/stf, Temas 24, 41 E 671 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MARIA DE LOURDES FONTES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 2º da Lei 12.800/2013 c/c art. 86 da Lei 12.249/2010 quanto ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas
  2. 2 Ofensa ao art. 6º da LINDB quanto à retroatividade do pagamento
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 24, 41 e 671 do STF ao caso de transposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia suscitada é de natureza eminentemente constitucional, o que extrapola a competência do STJ, somado à deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e à falta de prequestionamento da tese pela Corte de origem; aplicou-se precedente e jurisprudência consolidada e majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.