AREsp 2861407 - DECISAO

AREsp 2861407 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento único da inadmissão dado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ em razão do caráter de reexame fático-probatório), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência (Súmula 182/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transposição De Servidores, Decadência/termo De Opção, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Transposição De Servidores Decadência/termo De Opção Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito à transposição por ausência de termo de opção
  2. 2 Possibilidade de pagamento retroativo das diferenças remuneratórias
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento único da inadmissão dado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ em razão do caráter de reexame fático-probatório), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência (Súmula 182/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.