AREsp 2879873 - DECISAO

AREsp 2879873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo juízo prévio de norma constitucional, houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados atraindo a Súmula 284 do STF e ausência de prequestionamento, o que torna o recurso especial inadmissível; determinou-se também majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Parte Recorrente (agravante): GENI ARAUJO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Aplicabilidade Dos Temas 24, 41 E 671 Do STF, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Transposição De Servidores Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Aplicabilidade Dos Temas 24, 41 E 671 Do STF +3 more

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Parties

GENI ARAUJO NASCIMENTO

Parte Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 12.800/2013 c/c art. 86 da Lei 12.249/2010 assegura pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em casos de transposição
  2. 2 Se o Termo de Opção constitui ato jurídico perfeito e gera direito adquirido
  3. 3 Se os Temas 24, 41 e 671 do STF são aplicáveis à transposição de servidores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo juízo prévio de norma constitucional, houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados atraindo a Súmula 284 do STF e ausência de prequestionamento, o que torna o recurso especial inadmissível; determinou-se também majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...