AREsp 2869384 - DECISAO

AREsp 2869384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação exclusivamente constitucional, e eventual alegação de violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio exame constitucional que extrapola a competência do STJ; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELITA EUSTAQUIO DE OLIVEIRA e OUTROS; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Regulamentação Do Art. 89 Do ADCT
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Regulamentação Do Art. 89 Do ADCT

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELITA EUSTAQUIO DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional
  2. 2 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão da transposição de servidores à União
  3. 3 Efeito das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 e das Leis nº 12.249/2010 e nº 12.800/2013 sobre direito adquirido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação exclusivamente constitucional, e eventual alegação de violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio exame constitucional que extrapola a competência do STJ; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial