AREsp 2885217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o que torna inadequada a revisão por Recurso Especial; ademais, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo anterior de norma constitucional; aplicou-se também a Súmula n. 284/STF pela deficiência de indicação dos dispositivos legais; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCOS AURELIO VIEIRA ALBANO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Transposição De Servidores Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Diferenças Remuneratórias Retroativas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARCOS AURELIO VIEIRA ALBANO

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão por Recurso Especial de acórdão com fundamento exclusivo constitucional
  2. 2 Obrigação de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas pela transposição de servidores estaduais para o quadro federal
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 24, 41 e 671 do STF ao caso de transposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o que torna inadequada a revisão por Recurso Especial; ademais, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo anterior de norma constitucional; aplicou-se também a Súmula n. 284/STF pela deficiência de indicação dos dispositivos legais; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.