AREsp 2878489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada pelo recorrente tinha como fundamento decreto regulamentar (ato secundário) e não houve prequestionamento da tese no tribunal de origem; por isso o recurso especial é inadmissível. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Interpretação De Decreto Regulamentar, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Transposição De Servidores Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Interpretação De Decreto Regulamentar Honorários Advocatícios

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da tempestividade dos Termos de Opção na fase de liquidação
  2. 2 Violação alegada dos arts. 23 da Lei n.12.800/2013 e 23 do Decreto n.8.365/2014
  3. 3 Fundamento do Recurso Especial em decreto regulamentar (art.2º do Decreto n.9.823/2019)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada pelo recorrente tinha como fundamento decreto regulamentar (ato secundário) e não houve prequestionamento da tese no tribunal de origem; por isso o recurso especial é inadmissível. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º