AREsp 2877807 - DECISAO

AREsp 2877807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais, eventual alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo juízo sobre norma constitucional anterior; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANGELO DONIZETE DE SOUZA; Parte Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Dos Temas 24, 41 E 671 Do STF
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ANGELO DONIZETE DE SOUZA

Agravante

UNIÃO

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes de transposição de servidores
  2. 2 Conflito entre normas constitucionais (EC 60/2009, EC 79/2014, EC 98/2017) e leis regulamentadoras (Leis 12.249/2010, 12.800/2013, 13.681/2018)
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 24, 41 e 671 do STF ao caso de transposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais, eventual alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo juízo sobre norma constitucional anterior; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para impugnar a decisão que não admitiu o Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial interposto pela parte recorrente