AREsp 2915677 - DECISAO

AREsp 2915677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as teses centrais são eminentemente constitucionais, tornando a matéria própria para o Supremo Tribunal Federal, além de haver deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e outros óbices processuais (súmulas e falta de prequestionamento).

Parties
Agravante: AREOLINA DE SOUZA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; STJ Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Efeitos De Emendas Constitucionais (ec 60/2009, 79/2014, 98/2017), Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Súmulas Vinculantes, Mora Administrativa E Enriquecimento Sem Causa
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Efeitos De Emendas Constitucionais (ec 60/2009, 79/2014, 98/2017) Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes E Súmulas Vinculantes Mora Administrativa E Enriquecimento Sem Causa

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Parties

AREOLINA DE SOUZA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; STJ Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição de servidor ex-territorial
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da predominância de questões constitucionais
  3. 3 Incidência de súmulas e requisitos de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as teses centrais são eminentemente constitucionais, tornando a matéria própria para o Supremo Tribunal Federal, além de haver deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e outros óbices processuais (súmulas e falta de prequestionamento).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial