AREsp 2892428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), pela predominância de questões de natureza constitucional que competem ao STF e pela ausência de prequestionamento, aplicando-se os óbices de admissibilidade; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EVALDO BORGES DUTRA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros E Retroatividade, Súmulas E Precedentes, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Transposição De Servidores Efeitos Financeiros E Retroatividade Súmulas E Precedentes Prequestionamento +1 more

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Parties

EVALDO BORGES DUTRA

Agravante/recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível ofensa a dispositivos infraconstitucionais e constitucionais em face da transposição de servidores e efeitos financeiros
  2. 2 Aplicação retroativa de Emenda Constitucional subsequente (EC 79/2014) sobre direito consolidado (EC 60/2009 e Lei 12.800/2013)
  3. 3 Demora administrativa e indenização/enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), pela predominância de questões de natureza constitucional que competem ao STF e pela ausência de prequestionamento, aplicando-se os óbices de admissibilidade; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC