AREsp 2903616 - DECISAO

AREsp 2903616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (interpretação das Emendas Constitucionais e do art. 89 do ADCT), matéria imprópria para revisão em recurso especial; ademais, no mérito da questão constitucional examinada pelo tribunal de origem, houve conclusão no sentido de que não há amparo legal para pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição.

Parties
Agravante: MARIA IRENILCE GOMES; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da União.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Irretroatividade Dos Efeitos Financeiros, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional 60/2009, Emenda Constitucional 79/2014
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Irretroatividade Dos Efeitos Financeiros Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional 60/2009 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA IRENILCE GOMES

Agravante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do ex-Território de Rondônia
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (interpretação das Emendas Constitucionais e do art. 89 do ADCT), matéria imprópria para revisão em recurso especial; ademais, no mérito da questão constitucional examinada pelo tribunal de origem, houve conclusão no sentido de que não há amparo legal para pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da União.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial da União
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte sucumbente, em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais