AREsp 2916158 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria é eminentemente constitucional, razão pela qual o STJ não pode rever o julgado sem invadir competência do STF; por consequência, mantém-se a impossibilidade de exame do Recurso Especial nesta Corte. Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros Retroativos, Art. 89 Do ADCT, Lei 12.800/2013
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Retroativos Art. 89 Do ADCT Lei 12.800/2013

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidor originário do Estado de Rondônia
  2. 2 Natureza jurídica da transposição prevista pela EC 60/2009 (eficácia limitada vs. plena)
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial quando a matéria é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria é eminentemente constitucional, razão pela qual o STJ não pode rever o julgado sem invadir competência do STF; por consequência, mantém-se a impossibilidade de exame do Recurso Especial nesta Corte. Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.