AREsp 2923667 - DECISAO

AREsp 2923667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a alegada violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo prévio exame de norma constitucional, o que extrapola a competência do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALCINA NUNES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros Da Transposição, Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Emendas Constitucionais, Lei N. 12.800/2013
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Da Transposição Diferenças Remuneratórias Admissibilidade De Recurso Especial Emendas Constitucionais Lei N. 12.800/2013

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALCINA NUNES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito a diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição de servidor ao quadro federal
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a alegada violação de lei federal requer prévio juízo de constitucionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a alegada violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo prévio exame de norma constitucional, o que extrapola a competência do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se; Intimem-se