AREsp 2939167 - DECISAO

AREsp 2939167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por se tratar de tese eminentemente constitucional: a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma constitucional, o que extrapola a competência do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA GERALDA DE ARMENDANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Irretroatividade Dos Efeitos Financeiros
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Irretroatividade Dos Efeitos Financeiros

Case Brief

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Parties

MARIA GERALDA DE ARMENDANE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito a diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do ex-Território de Rondônia ao quadro federal
  2. 2 Fixação do marco inicial dos efeitos financeiros da transposição
  3. 3 Incabibilidade do Recurso Especial quando a alegação de violação de lei federal exige prévio juízo de constitucionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por se tratar de tese eminentemente constitucional: a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma constitucional, o que extrapola a competência do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.