AREsp 2916011 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria controvertida é de cunho eminentemente constitucional, situação que impede o exame pelo STJ, com fundamento em precedentes do Tribunal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VASTE JULIEN; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Pagamento Retroativo, Regime Jurídico
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Pagamento Retroativo Regime Jurídico

Case Brief

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Parties

VASTE JULIEN

Agravante/recorrente

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o protocolo do Termo de Opção constitui ato jurídico perfeito apto a gerar direito adquirido ao pagamento retroativo
  2. 2 Conflito entre EC 60/2009, EC 79/2014 e Leis Federais ns. 12.249/2010 e 12.800/2013 quanto ao pagamento retroativo
  3. 3 Se a matéria é de cunho eminentemente constitucional, tornando-a incompetente para reexame no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria controvertida é de cunho eminentemente constitucional, situação que impede o exame pelo STJ, com fundamento em precedentes do Tribunal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial