AREsp 2941117 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em normas e vedações constitucionais (ECs nº 60/2009, 79/2014 e 98/2017) que impedem o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas e porque, antes da publicação do deferimento administrativo, o servidor tinha mera expectativa de direito; assim, a matéria é eminentemente constitucional e insuscetível de exame em recurso especial.

Parties
Agravante: João Lopes Delgado; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição De Servidores, Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas, Eficácia De Normas Constitucionais Transitórias, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição De Servidores Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas Eficácia De Normas Constitucionais Transitórias Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

João Lopes Delgado

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transposição de servidor aposentado para quadro em extinção da Administração Federal
  2. 2 Pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão da transposição
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a decisão de origem se funda em matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em normas e vedações constitucionais (ECs nº 60/2009, 79/2014 e 98/2017) que impedem o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas e porque, antes da publicação do deferimento administrativo, o servidor tinha mera expectativa de direito; assim, a matéria é eminentemente constitucional e insuscetível de exame em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se