AREsp 2915959 - DECISAO

AREsp 2915959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (irretroatividade das diferenças remuneratórias conforme art. 89 do ADCT e ECs nº 60/2009 e 79/2014 e sua regulamentação), inexistindo margem legal para pagamento retroativo; além disso, condenou-se a agravante ao pagamento de honorários recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Lucineide Alves de Andrade; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Irretroatividade Dos Efeitos Financeiros, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Irretroatividade Dos Efeitos Financeiros Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Lucineide Alves de Andrade

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito a diferenças remuneratórias retroativas em razão da transposição de servidores
  2. 2 Efeito do art. 2º da Lei nº 12.800/2013 como marco inicial para efeitos financeiros
  3. 3 Incidência da vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias prevista no art. 89 do ADCT com redação dada pela EC nº 60/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (irretroatividade das diferenças remuneratórias conforme art. 89 do ADCT e ECs nº 60/2009 e 79/2014 e sua regulamentação), inexistindo margem legal para pagamento retroativo; além disso, condenou-se a agravante ao pagamento de honorários recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.