AREsp 2928817 - DECISAO

AREsp 2928817 - DECISAO

O tribunal concluiu que as Emendas Constitucionais (60/2009, 79/2014 e 98/2017) vedam o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas e que atos normativos regulamentadores não podem ampliar efeitos financeiros em discrepância com a Constituição; além disso, antes da publicação do deferimento administrativo há mera expectativa de direito, e a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, sendo inviável sua análise em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: Dinah Alves Rodrigues; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/interlocutória Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Remessa Necessária, Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Remessa Necessária Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito

Case Brief

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Parties

Dinah Alves Rodrigues

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/interlocutória Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição de servidor do ex-Território de Rondônia para o quadro da União
  2. 2 Alcance das Emendas Constitucionais nº 60/2009, 79/2014 e 98/2017 quanto à vedação de retroatividade
  3. 3 Efeito da data de opção e da publicação do deferimento sobre a retroatividade

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que as Emendas Constitucionais (60/2009, 79/2014 e 98/2017) vedam o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas e que atos normativos regulamentadores não podem ampliar efeitos financeiros em discrepância com a Constituição; além disso, antes da publicação do deferimento administrativo há mera expectativa de direito, e a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, sendo inviável sua análise em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.