AREsp 2916015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial, por entender o relator estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade e diante da natureza multitudinária da controvérsia, com encaminhamento dos autos à Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas para exame de qualificação e eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos (arts. 256 a 256-D e art. 46-A do RISTJ).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Determinado Autuação Como Recurso Especial; Autos Encaminhados À Comissão Gestora De Precedentes E Ações Coletivas
Outcome
Agravo conhecido; determinado a autuação como recurso especial e o encaminhamento dos autos à Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas para exame acerca da possibilidade de qualificação como representativo da controvérsia.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Valores Retroativos, Recursos Repetitivos, Gestão De Precedentes, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Transposição De Servidores Valores Retroativos Recursos Repetitivos Gestão De Precedentes Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Determinado Autuação Como Recurso Especial; Autos Encaminhados À Comissão Gestora De Precedentes E Ações Coletivas

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 2º, caput, parágrafo 5º, da Lei n. 12.800/2013 e do art. 8º, inciso I, da Lei n. 8.112/90
  3. 3 Direito a valores retroativos em face da transposição ao quadro federal em extinção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial, por entender o relator estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade e diante da natureza multitudinária da controvérsia, com encaminhamento dos autos à Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas para exame de qualificação e eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos (arts. 256 a 256-D e art. 46-A do RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; determinado a autuação como recurso especial e o encaminhamento dos autos à Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas para exame acerca da possibilidade de qualificação como representativo da controvérsia.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Determinar a sua autuação como recurso especial