AREsp 2944895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente quanto à demonstração concreta das supostas violações de dispositivos federais (atraindo Súmula 284/STF) e porque houve ausência de prequestionamento de matérias apontadas, não apreciadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); ademais, não é cabível fundamentar recurso especial em violação de súmula vinculante (Súmula 518/STJ) e o STJ não pode apreciar diretamente questões de natureza constitucional que competem ao STF.

Parties
Agravante / Recorrente: MARIA JOSE STRANIERI; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Súmula Vinculante, Representatividade De Controvérsia
Processual Civil Direito Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Súmula Vinculante Representatividade De Controvérsia

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE STRANIERI

Agravante / Recorrente

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação insuficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de súmula vinculante (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente quanto à demonstração concreta das supostas violações de dispositivos federais (atraindo Súmula 284/STF) e porque houve ausência de prequestionamento de matérias apontadas, não apreciadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); ademais, não é cabível fundamentar recurso especial em violação de súmula vinculante (Súmula 518/STJ) e o STJ não pode apreciar diretamente questões de natureza constitucional que competem ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a exclusão da UNIÃO como parte agravante na autuação deste processo
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil