AREsp 2744763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não é examinável em recurso especial; ademais, não foi demonstrada a prejudicialidade do recurso extraordinário apta a justificar a aplicação do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Prejudicialidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Prejudicialidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame de matéria eminentemente constitucional em sede de recurso especial
  2. 2 Prejudicialidade do recurso extraordinário e aplicação do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Fixação do marco temporal para efeitos financeiros da transposição de servidores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não é examinável em recurso especial; ademais, não foi demonstrada a prejudicialidade do recurso extraordinário apta a justificar a aplicação do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.