AREsp 2840157 - DECISAO

AREsp 2840157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolve interpretação de norma constitucional (EC nº 60/2009 aplicável a Rondônia) distinta da EC nº 98/2017 (cujo §5º do art. 31 aplica-se apenas a Amapá e Roraima), exigindo-se a manutenção de vínculo para Rondônia; ademais, a decisão regional assentou fato (ruptura do vínculo em 05/04/1988) cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o controle judicial não pode usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: ADILSON RAIMUNDO SOARES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Transposição De Servidores, Ex Território Federal De Rondônia, Manutenção De Vínculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 31, § 5º, Da EC Nº 19/1998
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Ex Território Federal De Rondônia Manutenção De Vínculo Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Art. 31, § 5º, Da EC Nº 19/1998

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Parties

ADILSON RAIMUNDO SOARES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da EC nº 98/2017 e do art. 31, § 5º da EC nº 19/1998 à transposição de servidores de Rondônia
  2. 2 Exigência de manutenção de vínculo até 15/03/1987 para transposição ao quadro em extinção
  3. 3 Compatibilidade da Lei nº 13.681/2018 com as Emendas Constitucionais nº 60/2009, nº 79/2014 e nº 98/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolve interpretação de norma constitucional (EC nº 60/2009 aplicável a Rondônia) distinta da EC nº 98/2017 (cujo §5º do art. 31 aplica-se apenas a Amapá e Roraima), exigindo-se a manutenção de vínculo para Rondônia; ademais, a decisão regional assentou fato (ruptura do vínculo em 05/04/1988) cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o controle judicial não pode usurpar competência do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.