AREsp 2864737 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional — o Tribunal de origem apreciou integralmente e fundamentadamente a controvérsia — e porque a decisão recorrida pautou-se em fundamento eminentemente constitucional (transposição e vedação de pagamento de diferenças remuneratórias à luz das EC 60/2009 e 79/2014 e da LC 41/1981), matéria que é insuscetível de reexame em recurso especial; ademais, não se mostra aplicável o sobrestamento por art. 1.031 do CPC nem a fungibilidade do art. 1.032 do CPC nas circunstâncias dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prejudicialidade E Fungibilidade Recursal, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Negativa De Prestação Jurisdicional Prejudicialidade E Fungibilidade Recursal Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de exame em recurso especial de matéria com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.031 e 1.032 do CPC quanto ao sobrestamento e à fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional — o Tribunal de origem apreciou integralmente e fundamentadamente a controvérsia — e porque a decisão recorrida pautou-se em fundamento eminentemente constitucional (transposição e vedação de pagamento de diferenças remuneratórias à luz das EC 60/2009 e 79/2014 e da LC 41/1981), matéria que é insuscetível de reexame em recurso especial; ademais, não se mostra aplicável o sobrestamento por art. 1.031 do CPC nem a fungibilidade do art. 1.032 do CPC nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.