AREsp 2941075 - DECISAO

AREsp 2941075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, aplicando a Súmula 283 do STF em razão de fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela União (ausência de pedido de diferenças retroativas), negou-se provimento ao recurso especial; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que o de cujus foi admitido em 21/12/1984, houve alteração de regime sem ruptura de vínculo, e preenchidos os demais requisitos constitucionais e legais (art. 89 do ADCT e art. 2º, inciso VII, da Lei n. 13.681/2018) a parte autora faz jus à transposição.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Autora / Recorrida: ANNA BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Mandado De Segurança, Marco Temporal Para Transposição, Interpretação Da Lei 13.681/2018, Súmulas E Jurisprudência Sobre Reexame Fático
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Servidores Mandado De Segurança Marco Temporal Para Transposição Interpretação Da Lei 13.681/2018 Súmulas E Jurisprudência Sobre Reexame Fático

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANNA BARROS DA SILVA

Parte Autora / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se inativos e pensionistas do ex-Território/Estado de Rondônia preenchem os requisitos temporais e legais para transposição ao quadro em extinção da Administração Federal
  2. 2 Se o acórdão recorrido ampliou indevidamente o marco temporal previsto na legislação
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF em razão de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, aplicando a Súmula 283 do STF em razão de fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela União (ausência de pedido de diferenças retroativas), negou-se provimento ao recurso especial; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que o de cujus foi admitido em 21/12/1984, houve alteração de regime sem ruptura de vínculo, e preenchidos os demais requisitos constitucionais e legais (art. 89 do ADCT e art. 2º, inciso VII, da Lei n. 13.681/2018) a parte autora faz jus à transposição.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial