AREsp 2969606 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria controvertida tem caráter eminentemente constitucional, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, seguindo jurisprudência consolidada e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: RAIMUNDO NONATO ALVES DE CARVALHO; Agravada: UNIÃO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Transposição De Servidores, Pagamento Retroativo, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Competência Do STJ Em Matéria Constitucional
Case Brief
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Parties
RAIMUNDO NONATO ALVES DE CARVALHO
Agravante
UNIÃO FEDERAL
Agravada
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o protocolo do Termo de Opção constitui ato jurídico perfeito apto a gerar direito adquirido ao pagamento retroativo
- 2 Se a matéria é de natureza eminentemente constitucional, incompatível com o exame pelo Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria controvertida tem caráter eminentemente constitucional, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, seguindo jurisprudência consolidada e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Orders
- Conheço do Agravo
- Não conheço do Recurso Especial
Full Case Text
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