AREsp 2714221 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a decisão de inadmissibilidade do recurso especial quanto à incidência da Súmula n. 284 do STF, faltando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e torna o agravo desprovido de pressuposto de admissibilidade; ademais, questões constitucionais não são apreciáveis na via do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JANDIRA FERREIRA DE FRANCA; Agravada/ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Transposição De Servidores, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade Recursal, Súmulas (stf/stj), Diferenças Remuneratórias Retroativas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Servidores Prescrição Quinquenal Admissibilidade Recursal Súmulas (stf/stj) Diferenças Remuneratórias Retroativas

Case Brief

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Parties

JANDIRA FERREIRA DE FRANCA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Contagem da prescrição e suspensão por requerimento administrativo
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a decisão de inadmissibilidade do recurso especial quanto à incidência da Súmula n. 284 do STF, faltando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e torna o agravo desprovido de pressuposto de admissibilidade; ademais, questões constitucionais não são apreciáveis na via do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial
  • Sem honorários recursais