REsp 2224901 - DECISAO

REsp 2224901 - DECISAO

A transposição dos servidores dos ex-Territórios federais configura forma sui generis de provimento originário de cargo público federal com efeitos prospectivos (ex nunc); não houve autorização constitucional ou legal para reconhecimento de eficácia financeira retroativa anterior à inclusão efetiva no quadro federal, e a vedação expressa em dispositivos constitucionais transitórios e a necessidade de preservação do interesse público e do equilíbrio orçamentário impedem o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, e a qualificação como representativo da controvérsia foi rejeitada.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia - SINETRO; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Stj: Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido; Qualificação Como Representativo Da Controvérsia Rejeitada
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e desprovido; qualificação como Representativo da Controvérsia rejeitada
Legal Topics
Transposição De Servidores, Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas, Marco Temporal Dos Efeitos Financeiros Da Transposição, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Isonomia, Representatividade De Controvérsia, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Processual Civil Transposição De Servidores Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas Marco Temporal Dos Efeitos Financeiros Da Transposição Princípio Da Legalidade Princípio Da Isonomia +2 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia - SINETRO

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Stj: Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido; Qualificação Como Representativo Da Controvérsia Rejeitada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão de transposição de servidores dos ex-Territórios federais
  2. 2 Determinação do marco inicial dos efeitos financeiros da transposição
  3. 3 Natureza jurídica da transposição como forma sui generis de provimento originário e seus efeitos ex nunc

Ratio Decidendi

A transposição dos servidores dos ex-Territórios federais configura forma sui generis de provimento originário de cargo público federal com efeitos prospectivos (ex nunc); não houve autorização constitucional ou legal para reconhecimento de eficácia financeira retroativa anterior à inclusão efetiva no quadro federal, e a vedação expressa em dispositivos constitucionais transitórios e a necessidade de preservação do interesse público e do equilíbrio orçamentário impedem o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, e a qualificação como representativo da controvérsia foi rejeitada.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e desprovido; qualificação como Representativo da Controvérsia rejeitada

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Rejeitar a qualificação do recurso como Representativo da Controvérsia e determinar a retirada da identificação no SIAJ