AREsp 3150546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por duas razões principais: (i) deficiência de fundamentação da recorrente ao indicar mera referência ao art.1.022/CPC sem especificar os incisos, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) a tese central apresentada é de natureza eminentemente constitucional, o que impede o STJ de apreciar o mérito da questão sem usurpar competência do STF. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Efeitos Financeiros Da Transposição, Vedação a Pagamentos Retroativos, Competência STJ Vs STF
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição De Servidores Recurso Especial Admissibilidade Recursal Efeitos Financeiros Da Transposição Vedação a Pagamentos Retroativos +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegada omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores (art. 89 do ADCT, Lei 12.800/2013, EC 60/2009 e EC 79/2014)
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por duas razões principais: (i) deficiência de fundamentação da recorrente ao indicar mera referência ao art.1.022/CPC sem especificar os incisos, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) a tese central apresentada é de natureza eminentemente constitucional, o que impede o STJ de apreciar o mérito da questão sem usurpar competência do STF. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo apresentado pela UNIÃO
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto