AREsp 2668936 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi corretamente inadmitido na origem em razão da inviabilidade de exame de questões constitucionais no STJ e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da...

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Parties
Autor: parte autora; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros Retroativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Retroativos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

parte autora

Autor

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação do marco inicial dos efeitos financeiros da transposição
  2. 2 possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi corretamente inadmitido na origem em razão da inviabilidade de exame de questões constitucionais no STJ e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que superaria as razões de inadmissão, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência aplicável, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo (não conheço do agravo)
  • Inadmissão do recurso especial na origem mantida