AREsp 2595762 - DECISAO

AREsp 2595762 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas, aplicou as normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes (ECs 60/09 e 79/14; Leis 12.249/2010, 12.800/2013 e 13.681/2018) ao concluir que não é possível o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas a período anterior a 01/01/2014 (ou 01/03/2014 para magistério) e, sendo a controvérsia de caráter eminentemente constitucional, o STJ não pode reexaminar a matéria; assim, não há omissão ou nulidade a justificar provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros Da Transposição, Diferenças Remuneratórias, Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros, Direito Adquirido a Regime Jurídico Remuneratório, Correção Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Incidência Da Súmula 7/stj
Administrativo Constitucional Serviço Público Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Da Transposição Diferenças Remuneratórias Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros Direito Adquirido a Regime Jurídico Remuneratório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/deficiência de fundamentação apta a configurar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Qual o marco inicial dos efeitos financeiros da transposição de servidores dos ex-territórios federais
  3. 3 Se é possível pagamento retroativo de diferenças remuneratórias anterior a 01/01/2014

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas, aplicou as normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes (ECs 60/09 e 79/14; Leis 12.249/2010, 12.800/2013 e 13.681/2018) ao concluir que não é possível o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas a período anterior a 01/01/2014 (ou 01/03/2014 para magistério) e, sendo a controvérsia de caráter eminentemente constitucional, o STJ não pode reexaminar a matéria; assim, não há omissão ou nulidade a justificar provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.