AREsp 2720711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não foram suscitadas em embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria examinada pelo Tribunal de origem tem natureza eminentemente constitucional, o que impede sua apreciação em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros Da Transposição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Processual Civil Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Da Transposição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem oposição de embargos de declaração
  2. 2 Limites temporais para pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores de territórios extintos
  3. 3 Compatibilidade de matéria constitucional com exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não foram suscitadas em embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria examinada pelo Tribunal de origem tem natureza eminentemente constitucional, o que impede sua apreciação em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial