AREsp 2863349 - DECISAO

AREsp 2863349 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque o recurso especial foi interposto contra acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame em Recurso Especial; em consequência, majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA INEZ RABELO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros Da Transposição, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Da Transposição Diferenças Remuneratórias Retroativas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA INEZ RABELO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei n. 12.800/2013 como marco inicial para efeitos financeiros da transposição
  2. 2 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão de atraso na transposição
  3. 3 Impacto da Medida Provisória n. 817/2018 e da Lei n. 13.681/2018 sobre efeitos retroativos

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque o recurso especial foi interposto contra acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame em Recurso Especial; em consequência, majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial