AREsp 2854931 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por João de Jesus Elias contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 299/300): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TRANSPOSIÇÃO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS. ART. 89 DO ADCT. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 60/2009, 79/2014 E 98/2017. LEIS 12.249/2010, 12.800/2013, 13121/2015, 13.681/2018. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSIVAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMAS 24 E 41 DO STF). SENTENÇA REFORMADA. 1. A remessa necessária não deve ser conhecida, em razão do entendimento firmado no eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a orientação da Súmula 490-STJ não se aplica às sentenças ilíquidas a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias, cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 17/09/2020. 2. Trata-se de processo em que se discute a possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidor do ex-Território de Rondônia para o quadro de servidores da União, com base na EC nº 60/2009, a contar da formalização do termo de opção. 3. As Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017 foram expressas em vedar o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias retroativas, e a legislação regulamentadora (Leis nº 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18) reiterou a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias, mas estabeleceu que os efeitos financeiros da transposição retroagiriam a, no máximo, 1º de janeiro de 2014 (ou 1º de março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou, alternativamente, à data de publicação do deferimento de opção, se esta fosse posterior. 4. A autorização à quitação de retroativos encontra-se fundamentada em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste e encontra vedação expressa no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. Assim, as expressas vedações constitucionais obstam os efeitos das Leis 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18, já que atos normativos regulamentadores não podem divergir de diretrizes constitucionalmente impostas. Precedentes do TRF1 - 9ª Turma. 5. Antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição, o servidor possui mera expectativa de direito de obtê-la, não se podendo falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, conforme entendimento firmado nos Temas 24 e 41, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Remessa necessária não conhecida. Apelação da parte autora desprovida. Apelação da União provida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 329/337). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 2º e 7º, parágrafo único, da Lei nº 12.800/2013; arts. 3º, § 1º e 10, parágrafo único, 4º, § 5º, da Lei nº 13.681/2018; art. 6º, I e II, da LINDB; arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99; e arts. 186, 187, 395, 402 e 927 do CC. Sustenta, em síntese, que "os efeitos financeiros da transposição derivam de opção expressa e textual do legislador que, na Lei Federal n.º 12.800/2013, em seu art. 2º, § 5º, estipulava que os efeitos financeiros, aplicáveis aos optantes, seriam a partir de 01/01/2014 para os servidores em geral e, a partir de 01/03/2014 para os integrantes da carreira do magistério .. a vedação de pagamento das diferenças remuneratórias da transposição em período anterior à publicação do deferimento do termo de opção (enquadramento), se daria apenas para o caso de OPÇÃO formulado em data posterior àquelas prevista no caput do art.2º, da Lei nº 12.800/2013 (1º de janeiro de 2014 e 1º de março de 2014 - esta última exclusivamente para a classe de professor - que faz referência ao art. 86 da Lei n. 12.249/2010 2 ), o que não é o caso da recorrente, que optou anteriormente, ainda em 2013, com base nas normas da EC n. 60/2009, o que demonstra a flagrante violação à legislação federal." (fls. 352/354) Aduz que "a opção da transposição da Recorrente ao quadro federal se deu em 04/07/2013 (ID216406031), sob a égide e vigência da EC n. 60/2009 e da Lei n. 12.800/2013, que estabelece o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias em seu art. 2º, e não sob a vigência da EC n. 79/2014, deste modo, jamais poder-se-ia promover a aplicação retroativa de regra constitucional posterior, até porque, o marco legal dos efeitos financeiros deriva de disposição constitucional prevista na EC n.º 60/2009. .. Neste sentido, inclusive, a Emenda Constitucional n.º 98/2017, em seu art. 3º, § 1º, estipula o princípio da condição mais benéfica ao optante como uma diretriz constitucional .. Isso porque, se a opção foi formulada sob a égide da EC n. 60/2009 e da então vigente Lei n. 12.800/2013, há a garantia do direito ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição do Ex-Território de Rondônia para o quadro federal .. tendo como marco inicial desses pagamento a data da opção e/ou a data de 01/01/2014 para os servidores em geral e 01/03/2014 para os integrantes do magistério, conforme dispõe o art. 2º da Lei n. 12.800/2013 .. o descumprimento sistemático e abusivo da Constituição Federal, acaso mantido o acórdão proferido, não terá efeito jurídico algum, mesmo com o ordenamento jurídico federal disciplinando prazo para conclusão de processo administrativo e as consequências financeiras, patrimoniais e reparadoras decorrentes do descumprimento de deveres jurídicos. .. Deste modo, violou claramente o disposto no art. 186, 187, 395, 402, 927 do CC e ao art. 48 e 49 da Lei n. 9.784/99 e os artigos 926 e 927 do CPC, ao ignorar a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, que reconheceu os efeitos financeiros da mora abusiva da União Federal em promover a transposição do Recorrente em prazo juridicamente aceitável." (fls. 356/364) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, colhem-se do acórdão os seguintes fundamentos, verbis (fls. 301/303): O tema central da discussão consiste em verificar a possibilidade de pagamento das diferenças retroativas geradas em razão da publicação da EC 60/2009 e normas legais correlatas. A pretensão da parte autora-recorrente era de que lhe fossem pagas as diferenças remuneratórias decorrentes da sua transposição para o quadro de servidores da União, desde a apresentação do termo de opção (julho/2013) até o seu enquadramento (setembro/2018), conforme petição (ID 216404613, pág. 18). O art. 89 do ADCT, que dispõe sobre o quadro de servidores civis e militares do ex- Território Federal de Rondônia, foi alterado pela EC 60/2009 .. A Emenda Constitucional nº 79/2014 conferiu nova disciplina ao tema e fixou, em seu art. 4º, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a União regulamentasse o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da EC 19/1998 e no art. 89 do ADCT e, em seu parágrafo único, ressalvou que no "caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo". O art. 9º da EC nº 79/2014, por sua vez, determinou que essa vedação de pagamento retroativo alcançaria as parcelas anteriores ao enquadramento. Com a edição da MP nº 660/2014, convertida na Lei nº 13.121/2015, foi regulamentada a matéria dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pela EC nº 79/2014 e, com isso, afastou-se a ressalva quanto à única possibilidade prevista na EC nº 79/2014 para o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento, para os servidores que efetuaram a opção na vigência da referida emenda constitucional. O que se verifica, portanto, é que as Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 foram expressas em vedar o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias retroativas. A despeito dos precedentes firmados pela 1ª e 2ª Turmas da 1ª Seção desta Corte Regional, no sentido de que a legislação regulamentadora (Leis nº 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18) teria reiterado a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias, mas estabelecido que os efeitos financeiros da transposição poderiam retroagir a, no máximo, 1º de janeiro de 2014 (ou 1º de março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou, alternativamente, à data de publicação do deferimento de opção (se esta fosse posterior), não é este o entendimento adotado por essa 9ª Turma. De acordo com precedentes firmados pela 9ª turma, as expressas vedações constitucionais obstariam os efeitos das Leis 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18, já que atos normativos regulamentadores não podem divergir de diretrizes constitucionalmente impostas. Além disso, a autorização à quitação de retroativos encontra-se fundamentada em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste e encontra vedação expressa no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. Importante pontuar, ainda, que antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição, o servidor possui mera expectativa de direito de obtê-la, não se podendo falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, conforme entendimento firmado nos Temas 24 e 41, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. EMENTA