AREsp 2911722 - DECISAO

AREsp 2911722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (óbstáculo da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais alegadamente violados (Súmula 282/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Professor Leigo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Enquadramento De Servidor
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Professor Leigo Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Enquadramento De Servidor

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante critérios de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de transposição para quadro federal de servidor contratado como "professor leigo"
  3. 3 Efeitos da reintegração judicial sobre a continuidade do vínculo funcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (óbstáculo da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais alegadamente violados (Súmula 282/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.