AREsp 2928817 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Dinah Alves Rodrigues contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 340/341): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TRANSPOSIÇÃO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS. ART. 89 DO ADCT. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 60/2009, 79/2014 E 98/2017. LEIS 12.249/2010, 12.800/2013, 13121/2015, 13.681/2018. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSIVAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMAS 24 E 41 DO STF). SENTENÇA REFORMADA 1. A remessa necessária não deve ser conhecida, em razão do entendimento firmado no eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a orientação da Súmula 490-STJ não se aplica às sentenças ilíquidas a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias, cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 17/09/2020. 2. Trata-se de processo em que se discute a possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidor do ex-Território de Rondônia para o quadro de servidores da União, a contar do termo de opção, limitado a 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). 3. As Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017 foram expressas em vedar o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias retroativas. A legislação regulamentadora (Leis nº 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18) reiterou a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias, mas estabeleceu que os efeitos financeiros da transposição retroagiriam a, no máximo, 1º de janeiro de 2014 (ou 1º de março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou, alternativamente, à data de publicação do deferimento de opção, se esta fosse posterior. 4. A autorização à quitação de retroativos encontra-se fundamentada em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste e encontra vedação expressa no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. Assim, as expressas vedações constitucionais obstam os efeitos das Leis 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18, já que atos normativos regulamentadores não podem divergir de diretrizes constitucionalmente impostas. Precedentes do TFR1 - 9ª Turma. 5. Antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição, o servidor possui mera expectativa de direito de obtê-la, não se podendo falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, conforme entendimento firmado nos Temas 24 e 41, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Remessa necessária não conhecida. Apelação da parte autora desprovida. Apelação da União provida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 367/374). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 2º e 7º, parágrafo único da Lei nº 12.800/2013, 3º, §1º, 4º,§5º, 5º e 10º, parágrafo único da Lei nº 13.681/2018, 926 e 927 do CPC, 6º, I e II, da LINDB, 48 e 49 da Lei nº 9.784/99 e 186, 187, 395, 402 e 927 do Código Civil. Sustenta que "os efeitos financeiros da transposição derivam de opção expressa e textual do legislador que, na Lei Federal n.º 12.800/2013, em seu art. 2º, §5º, estipulava que os efeitos financeiros, aplicáveis aos optantes, seriam a partir de 01/01/2014 para os servidores em geral e, a partir de 01/03/2014 para os integrantes da carreira do magistério, situação esta que é ratificada pelo disposto no art. 7º, parágrafo único, da Lei 12.800/2013 .. A intenção do legislador em atribuir efeitos financeiros a partir do marco legal de 01/01/2014 é tão evidente que a Lei 12.800/2013 disciplinava que, a partir de 1º de janeiro de 2014, haveria a supressão das espécies remuneratórias decorrentes da legislação estadual, porque, a partir desta data legalmente fixada a remuneração já deveria estar a cargo da União Federal, por opção expressa do legislador, cuja vontade somente poderia ser derrubada mediante a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo." (fls. 387/388). Defende que "a vedação de pagamento das diferenças remuneratórias da transposição em período anterior à publicação do deferimento do termo de opção (enquadramento), se daria apenas para o caso de OPÇÃO formulado em data posterior àquelas prevista no caput do art.2º, da Lei nº 12.800/2013 (1º de janeiro de 2014 e 1º de março de 2014 - esta última exclusivamente para a classe de professor - que faz referência ao art. 86 da Lei n. 12.249/2010 2 ), o que não é o caso da recorrente, que optou anteriormente, ainda em 2013, com base nas normas da EC n. 60/2009, o que demonstra a flagrante violação à legislação federal." (fl. 389). Ressalta que "o acórdão ignora o fato jurídico de que a opção realizada pela Recorrente fora efetivada sob a égide da Emenda Constitucional n.º 60/2009 e da Lei 12.800/2013, portanto, impossível a aplicação de regra prejudicial na EC n.º 79/2014 (que sequer estabelece o que fora dito pelo acórdão), diante do princípio da aplicação da regra mais benéfica, instituído pelo art. 4º, § 5º, da Lei 13.681/2018, da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, constante do art. 6º, I e II da LINDB (Lei n. 4657/1942, alterada pela Lei n. 12.376/2010), e inciso XXXVI do art. 5º da CF." (fl. 391). Assevera que "violou claramente o disposto no art. 186, 187, 395, 402, 927 do CC e ao art. 48 e 49 da Lei n. 9.784/99 e os artigos 926 e 927 do CPC, ao ignorar a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, que reconheceu os efeitos financeiros da mora abusiva da União Federal em promover a transposição do Recorrente em prazo juridicamente aceitável." (fl. 399). Contrarrazões às fls. 427/430. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, extrai-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 335/339): O tema central da discussão consiste em verificar a possibilidade de pagamento das diferenças retroativas geradas em razão da publicação da EC 60/2009 e normas legais correlatas. A pretensão da parte autora-recorrente era de que lhe fossem pagas as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição para o quadro de servidores da União, a contar do termo de opção, limitado a 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). O art. 89 do ADCT, que dispõe sobre o quadro de servidores civis e militares do ex- Território Federal de Rondônia, foi alterado pela EC 60/2009, nos seguintes termos: .. A Emenda Constitucional nº 79/2014 conferiu nova disciplina ao tema e fixou, em seu art. 4º, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a União regulamentasse o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da EC 19/1998 e no art. 89 do ADCT e, em seu parágrafo único, ressalvou que no "caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo". O art. 9º da EC nº 79/2014, por sua vez, determinou que essa vedação de pagamento retroativo alcançaria as parcelas anteriores ao enquadramento. Com a edição da MP nº 660/2014, convertida na Lei nº 13.121/2015, foi regulamentada a matéria dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pela EC nº 79/2014 e, com isso, afastou-se a ressalva quanto à única possibilidade prevista na EC nº 79/2014 para o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento, para os servidores que efetuaram a opção na vigência da referida emenda constitucional. O que se verifica, portanto, é que as Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 foram expressas em vedar o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias retroativas. A despeito dos precedentes firmados pela 1ª e 2ª Turmas da 1ª Seção desta Corte Regional, no sentido de que a legislação regulamentadora (Leis nº 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18) teria reiterado a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias, mas estabelecido que os efeitos financeiros da transposição poderiam retroagir a, no máximo, 1º de janeiro de 2014 (ou 1º de março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou, alternativamente, à data de publicação do deferimento de opção (se esta fosse posterior), não é este o entendimento adotado por essa 9ª Turma. De acordo com precedentes firmados pela 9ª turma, as expressas vedações constitucionais obstariam os efeitos das Leis 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18, já que atos normativos regulamentadores não podem divergir de diretrizes constitucionalmente impostas. Além disso, a autorização à quitação de retroativos encontra-se fundamentada em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste e encontra vedação expressa no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. Importante pontuar, ainda, que antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição, o servidor possui mera expectativa de direito de obtê-la, não se podendo falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, conforme entendimento firmado nos Temas 24 e 41, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A ementa abaixo transcrita ilustra a questão e confere respaldo aos fundamentos da presente decisão: .. Ante o exposto, deixo de conhecer da remessa necessária, nego provimento à apelação da parte autora e dou provimento à apelação da União, para julgar improcedentes os pedidos autorais. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Em reforço: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO. TESE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. TEMA N. 1248 DO STF. DISTINÇÃO. AFETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO ULTRAPASSADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de ação ordinária visando o pagamento de valores retroativos de vantagens pessoais de cargo público, decorrente do ato de transposição do quadro de pessoal do Estado de Rondônia para o da União. 2. Incabível o recurso especial, porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada, nas razões do recurso especial, violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. 3. Hipótese em que não se aplica o Tema n. 1.248 do STF, devido à existência de distinção entre os julgados. 4. Impossibilidade de afetação quando o recurso nem sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade, o que se verifica no caso dos autos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.662.823/RO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EMENDA CONSTITUCIONAL 79/2014; E ART. 5º, XXXVI, DA CF/1988. FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia sobre a possibilidade de pagamento retroativo de diferenças salariais foi resolvida à luz da interpretação da EC 79/2014, bem como do art. 5º da Constituição Federal. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia com amparo em fundamento de natureza constitucional, inviável a análise do tema no âmbito do recurso especial.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.637.677/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022, I E II, E P. Ú., II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º, §5º, DA LEI Nº 12.800/2013; 3º, §5º, E 4º, §3º, AMBOS DA LEI Nº 13.681/2018. SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 79/2014 E DO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. TESE RECURSAL EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O fato da parte suscitar violação ao art. 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do CPC, e não especificar em quais pontos o acórdão recorrido teria sido omisso, tampouco explicitar qual a relevância da suposta omissão para a resolução do caso concreto, atrai a aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF, em razão da fundamentação recursal manifestamente deficiente. 2. "O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte". (AgInt no REsp n. 2.126.362/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/9/2024) 3. "Eventual alteração do julgado importaria em evidente interpretação do entendimento proferido pelo Pretório Excelso, o que leva impreterivelmente ao exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF (art. 102 da CF), sendo eventual ofensa à legislação federal meramente reflexa ou indireta, não legitimando a interposição de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.880.784/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.661.114/RO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA