AREsp 2976369 - DECISAO

AREsp 2976369 - DECISAO

A decisão reconsiderou o não conhecimento do agravo, em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.411), determinando que os feitos sobre a mesma matéria aguardem o julgamento dos recursos paradigmas e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, seja realizado o juízo de conformação/adequação no tribunal de origem; por isso julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação/adequação após publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.411).
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Recursos Repetitivos, Marco Temporal, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Recursos Repetitivos Marco Temporal Juízo De Conformação

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto Território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o seu respectivo termo inicial.

Ratio Decidendi

A decisão reconsiderou o não conhecimento do agravo, em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.411), determinando que os feitos sobre a mesma matéria aguardem o julgamento dos recursos paradigmas e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, seja realizado o juízo de conformação/adequação no tribunal de origem; por isso julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação/adequação após publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.411).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 2.612-2.617.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 2.623-2.631.