REsp 2260376 - DECISAO

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A matéria relativa ao marco temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.411/STJ); em razão da necessidade de uniformização e da economia processual, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, momento em que será aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Romilda Alves Goveia Soares; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.411); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão dos processos pendentes até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.411/STJ
Legal Topics
Transposição De Servidores, Transposição Post Mortem, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Marco Temporal, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.411)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Transposição De Servidores Transposição Post Mortem Diferenças Remuneratórias Retroativas Marco Temporal +1 more

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Parties

Romilda Alves Goveia Soares

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.411); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transposição post mortem e seus reflexos no pensionamento
  2. 2 Devida ou não a retroação das diferenças remuneratórias e qual o termo inicial
  3. 3 Se há direito adquirido ao regime jurídico da transposição antes do ato administrativo de deferimento

Ratio Decidendi

A matéria relativa ao marco temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.411/STJ); em razão da necessidade de uniformização e da economia processual, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, momento em que será aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão dos processos pendentes até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.411/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal de origem
  • Manter os autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.411/STJ)