AREsp 3080175 - DECISAO

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Como a controvérsia acerca dos efeitos financeiros da transposição foi afetada ao Tema 1.411/STJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ; assim se busca a uniformização e economia processual antes do julgamento do mérito nos demais recursos idênticos.

Parties
Agravante: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.411/stj
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e suspensão dos processos pendentes até a publicação do acórdão do Tema 1.411/STJ
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.411/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.411/stj

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Parties

União

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.411/stj

Legal Issues

  1. 1 Pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição
  2. 2 Termo inicial (marco temporal) para pagamento das diferenças
  3. 3 Possibilidade de enquadramento em nível superior de escolaridade após contratação

Ratio Decidendi

Como a controvérsia acerca dos efeitos financeiros da transposição foi afetada ao Tema 1.411/STJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ; assim se busca a uniformização e economia processual antes do julgamento do mérito nos demais recursos idênticos.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e suspensão dos processos pendentes até a publicação do acórdão do Tema 1.411/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Autos sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.411/STJ