AREsp 3145845 - DECISAO

AREsp 3145845 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque a tese central é de natureza eminentemente constitucional, sendo competência do STF o exame do tema.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 35 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, II, § 1º, III, e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 2º da Lei n. 12.800/2013 e ao art. 89 do ADCT quanto à impossibilidade de pagamento de valores retroativos decorrentes da transposição
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF e competência do STF para matéria de cunho eminentemente constitucional, impeditiva do exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque a tese central é de natureza eminentemente constitucional, sendo competência do STF o exame do tema.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.