AREsp 3170185 - DECISAO

AREsp 3170185 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que estes fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.411/STJ, observando-se os requisitos para enquadramento no tema, pois a suspensão nacional automática não se opera sem decisão judicial expressa e o sobrestamento na origem decorre do rito dos Recursos Repetitivos previsto no CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Apresentado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.411/STJ).
Legal Topics
Transposição De Servidores, Reenquadramento, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Recursos Repetitivos, Tema 1.411/stj, Sobrestamento De Processos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Transposição De Servidores Reenquadramento Diferenças Remuneratórias Retroativas Recursos Repetitivos Tema 1.411/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Apresentado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.411/STJ aos servidores do extinto território de Rondônia que optaram pela transposição
  2. 2 Requisitos para enquadramento no Tema 1.411 (data de admissão, termo de opção no prazo, reconhecimento da União)
  3. 3 Obrigatoriedade de sobrestamento dos autos na origem até a publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que estes fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.411/STJ, observando-se os requisitos para enquadramento no tema, pois a suspensão nacional automática não se opera sem decisão judicial expressa e o sobrestamento na origem decorre do rito dos Recursos Repetitivos previsto no CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.411/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.411/STJ