REsp 2224901 - DECISAO

REsp 2224901 - DECISAO

A Primeira Seção afetou os recursos ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.411 do STJ) e determinou a suspensão dos processos pendentes sobre a matéria; em decorrência, reconsiderou-se a decisão agravada, julgando prejudicado o recurso especial e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINTERO; Respondente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos) / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos (tema 1.411 Do Stj); Suspensão De Processos Pendentes Sobre a Questão.
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.411 do STJ).
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Marco Temporal, Recursos Repetitivos (afetação, Tema 1.411), Sobrestamento De Processos
Constitucional Administrativo Processo Civil Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Marco Temporal Recursos Repetitivos (afetação, Tema 1.411) Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINTERO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos) / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos (tema 1.411 Do Stj); Suspensão De Processos Pendentes Sobre a Questão.

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto Território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o seu termo inicial
  2. 2 Se a controvérsia é de natureza infraconstitucional e, portanto, sujeita à apreciação pelas normas infraconstitucionais indicadas (Lei n.12.800/2013, Lei n.8.112/1990)
  3. 3 Se, em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.411/STJ), os processos devem ser sobrestados e encaminhados ao juízo de conformação na origem

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou os recursos ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.411 do STJ) e determinou a suspensão dos processos pendentes sobre a matéria; em decorrência, reconsiderou-se a decisão agravada, julgando prejudicado o recurso especial e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.411 do STJ).

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.411 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC