REsp 2268316 - DECISAO

REsp 2268316 - DECISAO

O relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo, em observância ao procedimento de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.411/STJ), nos termos do art. 256-L do RISTJ e do art. 1.036 do CPC/2015, para que a matéria aguarde a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, aplicando-se o princípio da economia processual.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema N. 1.411/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos do Tema n. 1.411/STJ.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Marco Temporal Para Transposição, Afetação De Recurso / Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Marco Temporal Para Transposição Afetação De Recurso / Recursos Especiais Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema N. 1.411/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal
  2. 2 Qual o termo inicial para eventual pagamento retroativo
  3. 3 Se o reconhecimento do direito à transposição depende da manutenção ininterrupta do vínculo e da formalização por termo de opção

Ratio Decidendi

O relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo, em observância ao procedimento de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.411/STJ), nos termos do art. 256-L do RISTJ e do art. 1.036 do CPC/2015, para que a matéria aguarde a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, aplicando-se o princípio da economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos do Tema n. 1.411/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos do Tema n. 1.411/STJ (art. 256-L do RISTJ).
  • Após a publicação dos acórdãos representativos, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.