AREsp 3231538 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese central deduzida nos autos é eminentemente constitucional, não passível de exame pelo STJ sem usurpar competência do STF, com fundamento em precedentes do Tribunal. Aplicou‑se o art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e indeferir o conhecimento do recurso especial; majoraram‑se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Art. 89 Do ADCT, Lei Nº 12.800/2013
Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Art. 89 Do ADCT Lei Nº 12.800/2013

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição
  2. 2 Determinação do termo inicial dos efeitos financeiros da transposição
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese central deduzida nos autos é eminentemente constitucional, não passível de exame pelo STJ sem usurpar competência do STF, com fundamento em precedentes do Tribunal. Aplicou‑se o art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e indeferir o conhecimento do recurso especial; majoraram‑se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial