REsp 2273184 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (afetação Ao Tema 1.411/stj)

Legal Issues

1. 1 Direito ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do ex-Território de Rondônia ao quadro em extinção da Administração Federal
2. 2 Determinação do termo inicial dos efeitos financeiros da transposição
3. 3 Aplicação do art. 89 do ADCT e das Emendas Constitucionais n. 60/2009 e n. 79/2014 e das leis e decretos regulamentadores

Ratio Decidendi

As Emendas Constitucionais (EC 60/2009 e EC 79/2014), conforme regulamentadas pelas leis e decretos subsequentes, vedam o pagamento retroativo de diferenças remuneratórias e estabeleceram marcos para a produção de efeitos financeiros da transposição; diante da afetação do tema ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.411/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, não sendo reconhecida margem legal para pagamento retroativo das diferenças remuneratórias.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento, e registrou-se que, no acórdão de origem, a apelação da União e a remessa oficial foram providas para afastar a condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias de forma retroativa.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região com baixa nesta Corte Superior para novo julgamento, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC
• Publique-se