REsp 2274070 - DECISAO

REsp 2274070 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.411/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo; após essa publicação, negará seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou o Tribunal de origem reexaminará o feito se houver divergência.

Parties
Recorrente: OSANA BRAVIN; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (aguardar Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e seguir as determinações nele contidas.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Irretroatividade, Recursos Repetitivos, Efeitos Financeiros Do Reenquadramento
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Irretroatividade Recursos Repetitivos Efeitos Financeiros Do Reenquadramento

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Parties

OSANA BRAVIN

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (aguardar Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia)

Legal Issues

  1. 1 Direito a diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do ex-Território de Rondônia
  2. 2 Fixação do termo inicial das diferenças remuneratórias
  3. 3 Aplicação das Emendas Constitucionais n. 60/2009 e n. 79/2014 e das normas regulamentares posteriores

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.411/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo; após essa publicação, negará seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou o Tribunal de origem reexaminará o feito se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e seguir as determinações nele contidas.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (tribunal de origem) com baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia: a) negar seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) determinar novo exame pelo Tribunal de origem caso haja divergência (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).