AREsp 2657219 - DECISAO

AREsp 2657219 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões de cunho eminentemente constitucional (interpretação de Emendas Constitucionais e princípios constitucionais), matéria que extrapola o âmbito de cabimento do recurso especial e compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais,...

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Parties
Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Conhecido Em Parte)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Transposição De Servidores (ec 60/2009), Diferenças Remuneratórias Retroativas, Marco Temporal Do Enquadramento (lei Nº 12.800/2013; EC 79/2014), Competência Para Julgamento De Matéria Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição De Servidores (ec 60/2009) Diferenças Remuneratórias Retroativas Marco Temporal Do Enquadramento (lei Nº 12.800/2013; EC 79/2014) Competência Para Julgamento De Matéria Constitucional

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Parties

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição para quadro em extinção
  2. 2 Definição do marco temporal para retroação dos efeitos financeiros (data do enquadramento, data de opção, ou 01/01/2014)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões de cunho eminentemente constitucional (interpretação de Emendas Constitucionais e princípios constitucionais), matéria que extrapola o âmbito de cabimento do recurso especial e compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária.