AREsp 2897768 - DECISAO

AREsp 2897768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese central da controvérsia é de natureza eminentemente constitucional, matéria que, por caráter principal, não cabe ao STJ examinar; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores Do Ex Território De Roraima, Efeitos Financeiros Da Transposição, Proibição De Pagamento De Diferenças Remuneratórias (art. 89 Do Adct), Aplicação Da Lei N. 12.800/2013, Competência Para Analisar Matéria De Cunho Eminentemente Constitucional
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Do Ex Território De Roraima Efeitos Financeiros Da Transposição Proibição De Pagamento De Diferenças Remuneratórias (art. 89 Do Adct) Aplicação Da Lei N. 12.800/2013 Competência Para Analisar Matéria De Cunho Eminentemente Constitucional

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidor
  2. 2 Interpretação do art. 89 do ADCT e do art. 2º da Lei n. 12.800/2013
  3. 3 Efeito temporal/retroatividade dos efeitos financeiros da transposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese central da controvérsia é de natureza eminentemente constitucional, matéria que, por caráter principal, não cabe ao STJ examinar; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial