AREsp 3061160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao Recurso Especial por se tratar de matéria de cunho eminentemente constitucional, que não comporta análise no STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; assim, o STJ não conheceu do recurso especial interposto pela União. Ademais, majoraram-se os...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores Dos Ex Territórios, Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas, Demora Administrativa E Mora Excessiva, Pacto Federativo, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Dos Ex Territórios Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas Demora Administrativa E Mora Excessiva Pacto Federativo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em caso de transposição de servidores
  2. 2 Aplicação do parâmetro temporal de 90 dias definido pelo STF na ACO 3193 para caracterizar mora excessiva da União
  3. 3 Interpretação da Emenda Constitucional 79/2014 (art. 2º, §§1º e 2º) e compatibilidade com vedação de retroatividade prevista no ADCT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao Recurso Especial por se tratar de matéria de cunho eminentemente constitucional, que não comporta análise no STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; assim, o STJ não conheceu do recurso especial interposto pela União. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pela União
  • Não conheço do Recurso Especial