AREsp 2860348 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, de modo que a alegada afronta a dispositivo de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma constitucional; além disso, não houve prequestionamento da tese recursal pela corte a quo.

Parties: Agravante: OTACILIO GONCALVES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics: Transposição De Servidores Públicos, Retroativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento

Direito Constitucional Direito Administrativo Transposição De Servidores Públicos Retroativos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

OTACILIO GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação do art. 2º da Lei n. 12.800/2013 quanto ao pagamento de retroativos
2 Violação do art. 8º, I, da Lei n. 8.112/1990 quanto à natureza da transposição
3 Incabibilidade do Recurso Especial por matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.